- AC16864
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Reembolso
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- AC16864
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
- AC06204
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 07703 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
- AC06204
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 07703 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
- AC01002
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC01850
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC01850
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC04000
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC04041
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC05462
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 07803 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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