- AC17866
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14619 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14619 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14619 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 3726 - 1939 - Acórdão nº 01546 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro