- AC00179
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 19958 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19958 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04468 - 1940 - Acórdão nº 00403 de 1940 - Relator: Ozéas Mota