Recurso sem fundamento legal.

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Recurso sem fundamento legal.

Equivalent terms

Recurso sem fundamento legal.

Associated terms

Recurso sem fundamento legal.

82 Archival description results for Recurso sem fundamento legal.

Ascending

82 results directly related Exclude narrower terms

Acórdão nº 00003 de 1942

Acórdão nº 00003 de 1942

  • AC00049
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00004 de 1943

Acórdão nº 00004 de 1943

  • AC00063
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13139 - 1943 - Acórdão nº 00004 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00006 de 1945

Acórdão nº 00006 de 1945

  • AC00091
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15773 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00007 de 1945

Acórdão nº 00007 de 1945

  • AC00105
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00566 - 1945 - Acórdão nº 00007 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00014 de 1945

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00210
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00016 de 1943

Acórdão nº 00016 de 1943

  • AC00252
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17365 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00023 de 1945

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00350
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08522 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00024 de 1944

Acórdão nº 00024 de 1944

  • AC00371
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 05913 - 1944 - Acórdão nº 00024 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Results 1 to 10 of 82

  • Results

  • 82

  • No. narrower terms

  • 0