Recurso interposto fora do prazo legal.

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Acórdão nº 00141 de 1940

  • AC02163
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 06480 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00202 de 1940

  • AC03038
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 18945 - 1940 - Acórdão nº 00202 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00203 de 1943

  • AC03045
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 04145 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto