Recurso Extraordinário sem fundamento legal

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Acórdão nº 00011 de 1945

Acórdão nº 00011 de 1945

  • AC00167
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11160 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00013 de 1945

Acórdão nº 00013 de 1945

  • AC00195
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00014 de 1942

Acórdão nº 00014 de 1942

  • AC00223
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20592 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00083 de 1944

Acórdão nº 00083 de 1944

  • AC01301
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17921 - 1944 - Acórdão nº 00083 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00174 de 1944

Acórdão nº 00174 de 1944

  • AC02666
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09656 - 1944 - Acórdão nº 00174 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00200 de 1943

Acórdão nº 00200 de 1943

  • AC03009
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

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