- AC00223
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20592 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso Extraordinário sem fundamento legal
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- AC00195
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09656 - 1944 - Acórdão nº 00174 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03009
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00167
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11160 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC01301
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17921 - 1944 - Acórdão nº 00083 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho