Recurso Extraordinário sem fundamento legal.

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Acórdão nº 00408 de 1943

  • AC05263
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21670 - 1943 - Acórdão nº 00408 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00221 de 1944

  • AC03282
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21628 - 1944 - Acórdão nº 00221 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00193 de 1945

  • AC02911
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00192 de 1945

  • AC02897
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00190 de 1942

  • AC02876
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15204 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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