- AC01259
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17343 - 1944 - Acórdão nº 00080 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Recurso Extraordinário sem amparo legal
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- AC01266
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 01963 - 1942 - Acórdão nº 00081 de 1942 - Relator: Alberto Surek