Recurso extraordinário não conhecido.

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Acórdão nº 00202 de 1943

Acórdão nº 00202 de 1943

  • AC03031
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00652 - 1943 - Acórdão nº 00202 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00217 de 1937

  • AC03226
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 05412 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00217 de 1937

Acórdão nº 00217 de 1937

  • AC03226
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 05412 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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