- AC02750
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário não conhecido
Taxonomia
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- AC00286
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC02540
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02771
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho