Recurso Extraordinário não conhecido.

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Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00188
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00186 de 1942

  • AC02834
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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