Reclamação sem fundamento legal

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Acórdão nº 00167 de 1939

  • AC02561
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 09594 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00167 de 1939

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Processo nº 09594 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira