- AC03264
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01703 - 1943 - Acórdão nº 00220 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Reclamação improcedente
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- AC00006
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06555 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho