- AC02361
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 12254 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12254 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13462 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13462 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes