- AC06931
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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- AC00516
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01466
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC01466
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC02566
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20646 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC02776
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC03510
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC03886
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC03886
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC03949
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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