- AC00878
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 24388 - 1943 - Acórdão nº 00056 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Razões Recursais
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- AC01669
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 11261 - 1944 - Acórdão nº 00107 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha