- AC06482
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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- AC14311
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 02657 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14311
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 02657 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC15089
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
- AC15089
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
- AC16635
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16635
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16965
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC16965
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC01593
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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