- AC15169
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00131 - 1945 - Acórdão nº 00578 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00131 - 1945 - Acórdão nº 00578 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11069 - 1943 - Acórdão nº 00338 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto