- AC15169
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 00131 - 1945 - Acórdão nº 00578 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00131 - 1945 - Acórdão nº 00578 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11069 - 1943 - Acórdão nº 00338 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto