- AC04757
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 01011 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01011 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11286 - 1945 - Acórdão nº 00066 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques