- AC17685
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18989 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18989 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18989 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 19201 - 1939 - Acórdão nº 01514 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19201 - 1939 - Acórdão nº 01514 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz