Provada a divergência de interpretação da lei.

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Acórdão nº 00149 de 1943

  • AC02282
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  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 02019 - 1943 - Acórdão nº 00149 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho