- AC03160
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03736 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03736 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 10262 - 1942 - Acórdão nº 00176 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 03736 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista