- AC02314
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 03247 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03247 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas