- AC00864
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 019846 - 1939 - Acórdão nº 01710 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 20578 - 1939 - Acórdão nº 01411 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão