- AC16791
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20832 - 1940 - Acórdão nº 01603 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 20465 - 1940 - Acórdão nº 01606 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17973 - 1940 - Acórdão nº 01608 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 18562 - 1940 - Acórdão nº 01609 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 01105 - 1939 - Acórdão nº 01620 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18358 - 1940 - Acórdão nº 01628 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18360 - 1940 - Acórdão nº 01629 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19906 - 1940 - Acórdão nº 01636 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista