- AC03245
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20619 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Proposta Orçamentária
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- AC03378
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20604 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC17493
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20068 - 1939 - Acórdão nº 01711 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC17517
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 15020 - 1939 - Acórdão nº 01114 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC17536
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14611 - 1939 - Acórdão nº 01682 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC17820
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC17248
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18938 - 1939 - Acórdão nº 01385 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC17321
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 001174 - 1939 - Acórdão nº 01647 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC16910
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20146 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC16688
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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