- AC01814
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18986 - 1939 - Acórdão nº 00117 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18986 - 1939 - Acórdão nº 00117 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18986 - 1939 - Acórdão nº 00117 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21242 - 1939 - Acórdão nº 00111 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21242 - 1939 - Acórdão nº 00111 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20576 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20576 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20607 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 20607 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda