- AC03304
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20736 - 1939 - Acórdão nº 00223 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20736 - 1939 - Acórdão nº 00223 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade