- AC03304
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20736 - 1939 - Acórdão nº 00223 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20736 - 1939 - Acórdão nº 00223 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade