Acórdão nº 00040 de 1940 Add to clipboard AC00633 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 04550 - 1940 - Acórdão nº 00040 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Acórdão nº 00237 de 1941 Add to clipboard AC03469 File 01/01/1941 a 01/12/1941 Part of Untitled Processo nº 01548 - 1941 - Acórdão nº 00237 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno