- AC03637
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11932 - 1945 - Acórdão nº 01081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto