Processo retorna à instância originária.

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Acórdão nº 00157 de 1945

  • AC02400
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  • 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17601 - 1945 - Acórdão nº 00157 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto