- AC05570
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14701 - 1939 - Acórdão nº 00763 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 14701 - 1939 - Acórdão nº 00763 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 04292 - 1940 - Acórdão nº 00912 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho