- AC05570
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14701 - 1939 - Acórdão nº 00763 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 14701 - 1939 - Acórdão nº 00763 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04292 - 1940 - Acórdão nº 00912 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho