- AC17634
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 11550 - 1945 - Acórdão nº 01109 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11550 - 1945 - Acórdão nº 01109 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05599 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto