- AC14509
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 14717 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 14717 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11997 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 11997 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 12180 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgardo de Castro Rebello
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Processo nº 12180 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgardo de Castro Rebello