- AC17371
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 08138 - 1939 - Acórdão nº 00890 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08138 - 1939 - Acórdão nº 00890 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00261 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 09370 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10577 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 08315 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Ildefonso Albano
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Processo nº 12180 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgardo de Castro Rebello
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Processo nº 11997 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 14717 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite