- AC14509
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 08138 - 1939 - Acórdão nº 00890 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos