- AC04584
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 23116 - 1943 - Acórdão nº 00334 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Prescrição do direito de reclamar.
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- AC04717
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17187 - 1945 - Acórdão nº 00348 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha