- AC00768
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 03839 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva