- AC00046
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12669 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- AC00899
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC16427
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16427
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha