- AC00220
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Prazo Recursal
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Prazo Recursal
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26 Archival description results for Prazo Recursal
- AC00269
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
- AC00269
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
- AC00423
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC01298
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01410
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 08059 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC01536
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 02572 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
- AC03427
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03797
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03797
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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