Prazo Recursal

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Acórdão nº 00304 de 1941

Acórdão nº 00304 de 1941

  • AC04267
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00287 de 1943

Acórdão nº 00287 de 1943

  • AC04064
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00285 de 1940

Acórdão nº 00285 de 1940

  • AC04046
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04894 - 1940 - Acórdão nº 00285 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00280 de 1943

Acórdão nº 00280 de 1943

  • AC03972
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07952 - 1943 - Acórdão nº 00280 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00277 de 1942

Acórdão nº 00277 de 1942

  • AC03944
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00272 de 1940

Acórdão nº 00272 de 1940

  • AC03889
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18371 - 1940 - Acórdão nº 00272 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00264 de 1939

Acórdão nº 00264 de 1939

  • AC03797
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00264 de 1939

  • AC03797
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00233 de 1944

Acórdão nº 00233 de 1944

  • AC03427
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00098 de 1940

Acórdão nº 00098 de 1940

  • AC01536
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02572 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

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