- AC15098
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04683 - 1940 - Acórdão nº 00519 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04683 - 1940 - Acórdão nº 00519 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21044 - 1945 - Acórdão nº 00817 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21044 - 1945 - Acórdão nº 00817 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz