Prazo Legal

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Prazo Legal

Equivalent terms

Prazo Legal

Associated terms

Prazo Legal

18 Archival description results for Prazo Legal

Only results directly related
Ascending
Acórdão nº 00231 de 1938

Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00285 de 1942

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04036
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04036
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00519 de 1940

  • AC16950
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04683 - 1940 - Acórdão nº 00519 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00779 de 1939

  • AC16322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00779 de 1939

Acórdão nº 00779 de 1939

  • AC16322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00810 de 1945

  • AC16919
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00810 de 1945

Acórdão nº 00810 de 1945

  • AC16919
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00817 de 1945

  • AC15087
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21044 - 1945 - Acórdão nº 00817 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00885 de 1945

Acórdão nº 00885 de 1945

  • AC15003
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00885 de 1945

  • AC15003
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01279 de 1939

  • AC16914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01279 de 1939

Acórdão nº 01279 de 1939

  • AC16914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01660 de 1940

Acórdão nº 01660 de 1940

  • AC17165
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01660 de 1940

  • AC17165
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

  • Results

  • 18

  • No. narrower terms

  • 0