- AC15003
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Prazo Legal
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12 Descrição arquivística resultados para Prazo Legal
- AC15087
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21044 - 1945 - Acórdão nº 00817 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC16914
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC17165
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC16950
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04683 - 1940 - Acórdão nº 00519 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC04036
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC15098
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC16914
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC15098
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC16322
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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