- AC17424
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 01587 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01587 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 15564 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 15564 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro