- AC16961
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03277 - 1938 - Acórdão nº 00502 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03277 - 1938 - Acórdão nº 00502 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03277 - 1938 - Acórdão nº 00502 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04037 - 1939 - Acórdão nº 00618 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 19275 - 1940 - Acórdão nº 01546 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18330 - 1939 - Acórdão nº 01743 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18330 - 1939 - Acórdão nº 01743 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz