- AC16974
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04847 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04847 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05134 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04847 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05134 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos