- AC17885
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03629 - 1938 - Acórdão nº 00868 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03629 - 1938 - Acórdão nº 00868 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03629 - 1938 - Acórdão nº 00868 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04899 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04899 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende